ONDE SE TRATAM AS LEGALIZAÇÕES DE IMÓVEIS

O local indicado para proceder à legalização de uma construção existente será previsivelmente a Camara Municipal do Concelho onde está situado o imóvel.

É conveniente, numa fase inicial, solicitar informações presencialmente sobre os regulamentos municipais e os procedimentos para a pretensão de legalização. A maioria dos municípios tem um serviço de atendimento presencial dedicado exclusivamente a informações sobre os regulamentos municipais. Este primeiro passo é importante para entender se deve seguir com o seu processo inteiramente em formato digital ou, em algumas exceções, ainda autorizando a apresentação de alguma documentação em papel.

Apesar do local para tratar da legalização de um imóvel ser a Camara Municipal do Município onde este imóvel está situado a verdade é que pode ser possível não precisar de se deslocar fisicamente ao local. Ou pelo menos seria essa a intenção do processo de Desmaterialização dos Procedimentos em Operações Urbanísticas previstas no RJUE.

A desmaterialização permite que muitos requerimentos sejam entregues em formato digital com as seguintes vantagens para quem utiliza:

Diminuição dos tempos de resposta às solicitações;

Diminuição dos tempos de resposta às solicitações;

Disponibilização da informação para consultar os documentos do processo e da tramitação do procedimento, através dos Serviços Online;

Plantas para instrução dos procedimentos disponibilizadas de forma gratuita, através de uma aplicação específica;

Menos custos de produção dos projetos para os requerentes.

Porém, ao contrário do que se possa pensar, o conceito de ‘Plataforma Digital’ implica, na maioria dos casos, a entrega presencial ou através de CD ou pen-drive dos elementos instrutórios, o que inviabiliza uma das grandes vantagens que poderia advir da implementação de plataformas digitais, ou seja, evitar deslocações aos serviços.

Em baixo podemos ver a evolução entre 2019 e 2022 dos municípios Portuguese que dispunham de plataforma digital para submissão de processo urbanísticos.

Resposta à questão: já possui uma plataforma digital para submissão de pedidos referentes aos procedimentos a que estão sujeitas as Operações Urbanísticas no âmbito do RJUE?

Estudo "Implementação de plataformas digitais no território da OASRN em 2019 e em 2022 da Ordem dos Arquitectos."

Por último, a regularização de toda a documentação do imóvel poderá passar inevitavelmente por alterar a caderneta predial junto da Autoridade Tributária e a Certidão do Registo Predial junto da Conservatória do Registo Predial. Sobre este assunto preparamos um Post especifico detalhando todos os passos necessários.